7.1 Trata-se de pedido feito pelo senhor Wanilson Coelho Valadares por meio do qual solicita prorrogação de prazo para atender diligência determinada nos Autos de nº 4522/2018, os quais versam acerca de Auditoria de Regularidade da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins_TO, referente ao exercício de 2017.

 

7.2 Considerando o previsto no parágrafo único e no caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 13/2003, de 19/11/2003 quanto à prorrogação do prazo da diligência.

 

7.3 Considerando que, nos termos da Informação nº 121/2019/RELT1-CODIL a Coordenadoria de Diligências atestou que o presente feito foi protocolizado FORA DO PRAZO estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa nº 13/2003.

 

7.4 Considerando, por fim, que cabe ao Relator presidir à instrução dos processos/expedientes que lhe forem distribuídos, em consenso com o preceituado pelo art. 199, inciso I do Regimento Interno, hei por bem:

 

I-indeferir a solicitação de prorrogação de prazo em cotejo com o preceituado pelo caput e pelo parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 013/2003, de 19/11/2003, uma vez que o prazo para protocolização da solicitação iniciou no dia 04/02/2019, primeiro dia útil após a contagem de 10 dias da consulta eletrônica da intimação, com termo final para dia 22/02/2019, contudo, foi protocolizada apenas no dia 24/02/2019;

 

II- determinar, em consequência, o encaminhamento deste processo de nº 4522/2018 para a Coordenadoria de Diligências cientificar o senhor Wanilson Coelho Valadares sobre o indeferimento dos pedidos de prorrogação de prazo.